LEIA ESTE CONTRATO CUIDADOSAMENTE. ESTE É UM CONTRATO LEGAL.

SE VOCÊ CLICAR NA OPÇÃO "CONTRATAR", FIZER SEU CADASTRO, QUE ACOMPANHA ESTE CONTRATO E EFETUAR A CONTRATAÇÃO, VOCÊ ESTARÁ VINCULADO POR ESTE CONTRATO.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESSES TERMOS, CLIQUE EM "NÃO CONTRATAR".

• A aceitação do presente instrumento não é obrigatória, porém, para a contratação do curso objeto do contrato e cronograma, é necessário que as condições aqui descritas sejam devidamente lidas e aceitas.

• O CONTRATANTE declara sob as penas da lei, inclusive sob responsabilidade criminal, civil e administrativa, que é maior de 18 (dezoito) anos de idade, plenamente capaz para as obrigações legais, além de preencher todos os requisitos necessários para realizar o curso.

• Os serviços prestados, sua forma de prestação, seus valores e forma de pagamento estão descritos em campos próprios a serem escolhidos pelo CONTRATANTE, na respectiva página da web que acompanha este contrato, bem como no corpo deste instrumento de forma pormenorizada.

• Tratando-se de Curso de Especialização a ser oferecido nas modalidades presencial, na modalidade semipresencial ou modalidade à distância, é de responsabilidade INTEGRAL e EXCLUSIVA do CONTRATANTE, para o início do curso, preencher todos os requisitos necessários, além de seguir todas as instruções e previsões do contrato.

• O CONTRATANTE está ciente de que deverá optar em campo próprio se procederá com a contratação do curso na modalidade presencial, na modalidade semipresencial ou na modalidade à distância.

• Para contratação na modalidade à distância, o CONTRATANTE concorda e aceita que é de sua responsabilidade possuir equipamentos e conexões que possibilitem o acompanhamento das aulas e demais ferramentas disponibilizadas on line.

• Se eventualmente ao CONTRATANTE for concedida alguma espécie de bolsa ou desconto, este deverá ser firmado por meio através de aditivo a ser assinado pelas partes separadamente, mas essas circunstâncias não eximem o CONTRATANTE de estar vinculado a este contrato, apenas havendo diferença no preço a ser pago.

• Em se tratando de contratação fora do estabelecimento prestador dos serviços, o CONTRATANTE terá o prazo de até 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento da contratação, sob pena de preclusão.

A ACEITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS TERMOS DESTE CONTRATO É NECESSÁRIA PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS O ACESSO E UTILIZAÇÃO AO CURSO.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA

Pelo presente instrumento particular, de um lado,a FUNDAÇÃODE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZDE QUEIROZ-FEALQ, inscrita noCNPJ: 48.659.502/0001-55, situada na Avenida Centenário, nº 1.080, Bairro São Dimas, em Piracicaba, SP, Fone (19) 3417-6600, representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada CONTRATADA; e, de outro lado o (a) aluno(a), doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, o seguinte:

1. DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais consistente na oferta do Curso de Especialização, na modalidade semipresencial ou à distância pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, conforme descritivo apresentado na inscrição no site da CONTRATADA.

1. 1. A execução, responsabilidade e desenvolvimento acadêmico integral do curso objeto deste contrato serão de responsabilidade única e exclusiva de seu Coordenador, cabendo à CONTRATADA exclusivamente o gerenciamento dos recursos financeiros advindos do projeto.

2. CONDIÇÕES GERAIS

   1. Os formulários fornecidos e acessados por meio da Internet (site da CONTRATADA), quando preenchidos e enviados pelo CONTRATANTE também por meio da Internet (site da CONTRATADA), integram o presente contrato para todos os fins de direito.

   2. Ao marcar a opção "Concordo com os Termos do Contrato de Prestação de Serviço" constante do formulário fornecido por meio da Internet, o CONTRATANTE declara ter lido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato.

   3. O preenchimento dos dados solicitados e o respectivo aceite implicam adesão expressa do CONTRATANTE ao Contrato, independentemente de assinatura física das partes.

   4. Nos procedimentos realizados via internet (site da CONTRATADA), as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelos contratantes.

   5. O CONTRATANTE tem ciência e concorda que a primeira mensalidade será gerada após a aprovação da documentação obrigatória no processo de inscrição, além de ter total ciência e concordar com o Regimento Interno da Universidade de São Paulo – USP, assim como as demais parcelas emitidas nos meses subsequentes, até finalização do curso.

3. OBRIGAÇÕESDA CONTRATADA

   1. Promover o gerenciamento financeiro e administrativo para viabilizar a realização e desenvolvimento regular do curso objeto deste instrumento, em consonância com as regras e procedimentos acadêmicos específicos, bem como com os ditames legais aplicáveis.

   2. Entregar Certificado de Conclusão do Curso, a ser emitido pela Universidade de São Paulo aos concluintes que preencherem todos os requisitos de frequência, notas e aprovação no TCC, e as demais obrigações assumidas por este instrumento.

   3. O curso está de acordo com a Resolução nº 5940/2011, Resolução nº 7290/2016, Resolução CoCEx nº 7897/2019, e qualquer que venha a substituir ou entrar em vigência, da Universidade São Paulo.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

   1. Pagar a taxa de inscrição, assim que concluir a inscrição, no vencimento do boleto, sob pena de caracterização de desistência.

   2. Pagar todas parcelas especificadas no programa do curso disponibilizado na internet (site da CONTRATADA), por meio dos boletos bancários emitidos pela CONTRATADA, observando-se suas respectivas datas de vencimento.

   3. Para acesso a conteúdo disponibilizado através do sistema EAD, possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos; navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox ou outro compatível, além de uma conexão de Internet também compatível com o acesso on line, responsabilizando integralmente por eventual problema de acesso decorrente dos seus equipamentos e conexão.

   4. Manter seus dados cadastrais e documentos pessoais atualizados, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir compartilhamento.

   5. O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso on line, sendo vedada a transferência a terceiros, com intuito de lucro ou não, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais.

5. DAS OBRIGAÇÕES ACADÊMICAS DO(A)CONTRATANTE

   1. O(A) CONTRATANTEcompromete-se a encaminhar para a CONTRATADA, no prazo regimental,toda documentação necessária para proceder a sua inscrição:

1. cópia reprográfica autenticadado diploma de nível superior;

2. cópias reprográficas simplesda Cédula de Identidade, do CPF, e de comprovante de residência;

3. currículo resumido (máximo de 2 páginas).

1. 2. Os documentos constantes do item 5.1 deverão ser encaminhados à CONTRATADA, conforme instruções especificadas em seu site, local onde também estarão disponibilizados detalhes do curso escolhido,até à data limite, estabelecida pela CONTRATADA.

   3. Caso a CONTRATADAvenha a constatar incorreções ou discrepâncias entre os dados fornecidos na inscrição e os documentos apresentados, notificará o(a) CONTRATANTEpara que este, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários a sanar tais inconsistências.

      1. Não prestados tais esclarecimentos e havendo indícios de fraude, por quaisquer meios, tais como falsificação, a CONTRATADA poderá suspender e/ou cancelar o registro da inscrição até regularização.

      2. Não será restituído qualquer valor efetivado caso o cancelamento ocorra por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE - seja por não apresentação dos documentos ou esclarecimentos no prazo fixado para sanar as inconsistências constatadas.

   4. A inscrição do(a) CONTRATANTE no Curso referido somente se efetivará após o pagamento da taxa prevista no site, bem como após análise e aprovação da documentação apresentada.

6. DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DOCERTIFICADODECONCLUSÃO DE CURSO

   1. O(A) CONTRATANTE manifesta sua ciência que para obtenção do Certificado de Conclusão de Curso de Extensão Universitária emitido pela Universidade de São Paulo,além das demais obrigações contratuais (financeiras e acadêmicas) por ele assumidas, deverá cumprir os seguintes requisitos mínimos:

1. 1. Média mínima de 7,0 (sete inteiros) – (escala de 0 a 10,0), em cada módulo;

   2. Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;

   3. Aprovação nas avaliações de cada disciplina bem como na defesa do trabalho de conclusão de curso (TCC);

1. 2. O(A) CONTRATANTE deverá desenvolver um trabalho de conclusão de curso (TCC) sobre o tema na área do curso em questão escolhido juntamente com um orientador e com a concordância da Coordenação do programa, ficando estabelecido que tanto sua apresentação escrita quanto sua defesa perante à banca avaliadora ocorrerá dentro do período letivo integral previsto no programa disponibilizado no site.

   3. O calendário de elaboração, apresentação e defesa será apresentado pela Coordenação no decorrer do curso, devendo o(a) CONTRATANTEcumprir as fases constantes do referido calendário.

   4. A defesa do TCC ocorrerá em local e data prefixada pela Coordenação do Curso, perante banca avaliadora, conforme normas da Universidade de São Paulo, ou então de forma virtual, de acordo com procedimentos previamente definidos pela coordenação do curso.

   5. O aluno será considerado reprovado no TCC se obtiver nota menor que 7,0.

   6. O prazo previsto para entrega do certificado, após o término do curso, é de até 12 (doze) meses, podendo estender-se em função de questões da própria Universidade e alheias aos serviços da CONTRATADA e do Coordenador do Projeto.

7. DA INADIMPLÊNCIA DO(A) CONTRATANTE

   1. Tratando-se de curso de extensão /especialização, fica convencionado que em caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas do pagamento, consecutivas ou não, o acesso às aulas será suspenso ao(à) CONTRATANTE, enquanto não solvida a totalidade da inadimplência originada.

   2. Sem prejuízo do item acima, o(a) CONTRATANTE manifesta-se ciente de que em caso de inadimplência, ainda que parcial, de qualquer mensalidade vencida, será impedido(a) de realizar as avaliações e demais atividades do curso além de acessar às aulas, sem prejuízo de serem cobrados judicialmente os valores em aberto com os acréscimos.

   3. Não ocorrendo a quitação do débito em aberto no prazo convencionado, fica facultado à CONTRATADAconsiderar rescindido o presente instrumento, podendo promover a execução judicial do débito, cujo valor atualizado à época será acrescido de multa de 10% (dez por cento), correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais juros legais de 0,033% ao dia, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% a integrar a planilha de débito, além de responder também por honorários advocatícios que vierem a ser judicialmente fixados, valendo este instrumento como título executivo extrajudicial, na forma da legislação processual.

8. VIGÊNCIA

   1. O prazo de vigência do presente contrato coincidirá com o calendário do curso, encerrando no prazo limite para a conclusão do TCC, e, considerando que o regime didático adotado, serão observadas as restrições de acesso indicadas nas condições relacionadas no site, sob pena de serem impostas as restrições e penalidades descritas nesse instrumento.

9. CONDIÇÕESGERAIS

   1. A coordenação do cursopoderá, quando necessário, realizar alterações no corpo docente e/ou no calendário do curso, devendo informar previamente a respectiva alteração ao(à) CONTRATANTE.

   2. Em caso de reprovação, seja por nota abaixo da mínima exigida (7,0) ou por frequência abaixo da mínima exigida (75%), o(a) CONTRATANTE não poderá se matricular no módulo seguinte.

   3. Caso o(a) CONTRATANTE opte por descontinuar o curso, por qualquer motivo, deverá formalizar sua intenção à CONTRATADA, por escrito, devendo sempre especificar omarco inicial da referida desistência, oportunidade em que não mais serão permitidos seu acesso às aulas, sob pena de manutenção das cobranças.

   4. Convencionam as partes que, caso o(a) CONTRATANTE opte pela desistência do curso será franqueado seu acesso às aulas ministradas/disponibilizadas até a data em que os pagamentos foram realizados, devendo sempre efetuar o pagamento da mensalidade vigente caso ainda não o tenha feito.

   5. É terminantemente vedada a transferência ou aproveitamento de créditos de qualquer natureza, obtidos em disciplinas cursadas no mesmo ou em outros programas de pós-graduação, salvo se houver previsão regulamentar para a referida transferência e/ou aproveitamento de crédito, concomitante com autorização prévia e expressa do Coordenador do curso.

   6. Os formulários fornecidos por meio da rede mundial de computadores e preenchidos e enviados pelo CONTRATANTE também por meio desta rede integram o presente contrato para todos os fins de direito.

   7. Nos procedimentos realizados via rede mundial de computadores, as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelos contratantes.

   8. Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da Universidade e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do CONTRATANTE, nos termos do presente contrato.

   9. O CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a divulgar e publicar, a título gratuito, em nome do CONTRATANTE, seu TCC, fotos etc;

   10. Na hipótese de haver interesse de editoras nacionais ou internacionais na publicação, mediante pagamento, de trabalhos produzidos pelo CONTRATANTE, a participação de CONTRATANTE e CONTRATADA nos resultados das reproduções das obras será negociada entre as partes;

   11. A CONTRATADA reserva-se o direito de oferecer parte das aulas gravadas nos cursos à distância.

   12. CONTRATANTE declara que leu, entendeu e que aceita integralmente neste ato todas as normas do Regimento Curso de Especialização.

Fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba (SP) como único competente para dirimir eventuais questões emergentes do presente contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente contrato, com plena eficácia e validade, seja na via física ou digital.

Ao pressionar o campo "CONTRATAR", o CONTRATANTE reconhece haver lido o presente Contrato e aceito todos seus termos e condições. Considera-se que tenha avaliado de forma livre e independente tais condições e que sua intenção de contratar não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste Contrato.